INFORMAÇÃO

Implementação de Canal de Denúncia

O canal de denúncia, obrigatório ao abrigo da Lei n.º 93/2021 de 20 de dezembro, é um mecanismo que permite a denúncia de qualquer ato ou omissão que seja contrário a normativos constantes da legislação nacional ou comunitária.

Com a criação deste canal de denúncias interno, pretende-se que os/as colaboradores/as da Cercipom (e que, frequentemente, são as primeiras pessoas a ter conhecimento de infrações que surgem no contexto profissional), possam denunciar internamente os factos de que têm conhecimento sem preocupações ou receio de retaliação. A Cercipom, assume, desta forma, o papel primordial dos/as colaboradores/as na descoberta e prevenção de infrações, bem como na salvaguarda do interesse público e bem-estar da sociedade, pretendendo ser o primeiro a ter conhecimento das suspeitas de infrações e investigar internamente os factos denunciados.

Poderão assim, denunciar comportamentos que entendam que possam consubstanciar infrações nos mais diversos domínios, tais como: contratação pública, segurança e conformidade dos produtos, saúde pública ou proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação, proteção do ambiente.

Os canais de denúncia podem ser operados por entidades externas, pelo que a Cercipom, fez a subscrição do serviço à plataforma da FORMEM (Federação Portuguesa da Formação Profissional e Emprego de Pessoas com Deficiência e Incapacidade: https://canaldedenuncias.formem.org.pt/.

 

A denúncia pode ser apresentada, na plataforma acima referida sendo garantido:

1. O anonimato do denunciante;
2. A exaustividade, integridade e conservação da denúncia;
3. A confidencialidade da informação denunciada e da identidade dos denunciantes e de terceiros mencionados na denúncia;
4. A independência, imparcialidade, proteção de dados, sigilo e ausência de conflitos de interesses no desempenho das funções dos gestores de denúncias;
5. O impedimento de acesso à informação por pessoas não autorizadas.

 

Para todas as denúncias efetuadas, serão cumpridos os seguintes prazos:

1. 7 dias desde a apresentação da denúncia, para informar o denunciante sobre a receção da mesma;
2. Até 3 meses desde a receção da denúncia, para comunicar ao denunciante as medidas previstas ou adotadas para dar seguimento à denúncia e a respetiva fundamentação.
3. 15 dias após a conclusão do tratamento da denúncia, para informar o denunciante sobre o resultado da análise efetuada à denúncia, caso tenha sido requerido.

 

 

Será garantida a proibição de prática de atos de retaliação contra os denunciantes, isto é, atos que, de modo injustificado, os prejudiquem no contexto profissional, e que sejam motivados pela apresentação da denúncia ou da divulgação pública da infração. São exemplos de atos de retaliação (quando praticados até dois anos após a apresentação da denúncia):

1. as alterações das condições de trabalho;
2. a suspensão do contrato de trabalho;
3. a avaliação negativa de desempenho;
4. o despedimento;
5. a resolução do contrato de prestação de serviços.

Para mais informações está disponível para consulta o Regulamento Interno do Canal de Denúncias.

 

Pombal, 09 de dezembro de 2022

A Direção